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Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Congonhal e dá outras providências.

Institui o mês do empreendedorismo municipal e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente

Denomina pista de skate "Joaquim Leal de Melo Neto".

Denomina Laboratório de análise clínica do Pronto Atendimento Dr. Alcides Mosconi "Dr. Mario Mendes Magalhães

Dispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, da utilização de fogos de artifício ou qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos e dá outras providências.

Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de Congonhal, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMT) e dá outras providências.

Autoriza a recuperação de créditos do município de Congonhal (MG) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas dotações do orçamento de 2022 do Município de Congonhal

Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas dotações do orçamento de 2022, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 do município de Congonhal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar nas dotações do orçamento de 2022, referente a recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, adéqua o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Cessão do Imóvel Público à COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, e dá outras providências.

Fixa índice e autoriza a concessão da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos e inativos, dos pensionistas e dos conselheiros tutelares do município de Congonhal, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouro público de Congonhal

Denomina o Centro de Especialidades Médicas e Multiprofissionais de CEM - Telma Ieiri de Oliveira.

Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações do orçamento de 2022 do Município de Congonhal.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar nas dotações do orçamento de 2022, referente a recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, adéqua o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Congonhal/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e sobre o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial referente recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas dotações do orçamento de 2022, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 do Município de Congonhal.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recurso para suplementação nas despesas com pessoal do município de Congonhal.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.175, de 24 de Fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.269, de 20 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar nas dotações do orçamento de 2022, no valor de R$ 2.661.000,00 referente a recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações do orçamento de 2022 do município de Congonhal

Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas dotações do orçamento de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de excesso de arrecadação na fonte de convênios nas dotações do orçamento de 2022

Regulamenta a fixação do piso salarial do agente comunitário da saúde e do agente de controle as endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Parceria para transferencia de recursos à Comunidade do Bom Pastor, no exercício de 2022, Autoriza a suplementação orçamentária e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Congonhal, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por tendência a excesso de arrecadação para suplementação nas despesas com Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias do município de Congonhal.

Institui o Programa de Qualificação Profissional Municipal - Capacita Congonhal, no âmbito do Município de Congonhal e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 1.548, de 17 de agosto de 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar por tendência ao excesso de arrecadação para suplementação nas despesas de Pessoal e Obrigações Patronais do FUNDEB do Município de Congonhal.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações do orçamento de 2022 do Município de Congonhal

Altera dispositivo da Lei nº 1.553, de 14 de Setembro de 2022.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Congonhal par ao exercício de 2023 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recurso para suplementação nas despesas com pessoal, PASEP e obrigações patronais do Município de Congonhal.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por recurso proveniente de tendência ao excesso de arrecadação na fonte "Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento", nas dotações do orçamento de 2022 do Município de Congonhal.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit Financeiro "Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento", nas dotações do orçamento de 2022 do município de Congonhal.

Autoriza o Poder Executivo a conceder certidão de número aos imóveis destinados ao comércio e indústria do sistema viário que estão dentro da expansão urbana e dá outras providências

Autoriza o Pagamento de sobreaviso e Regulamenta o Plantão do Conselho Tutelar do município de Congonhal e dá outras providências.

Autoriza aumento do percentual em 2% do art. 4º da Lei Orçamentária anual do exercício de 2022 do município de Congonhal

Autoriza o município de Congonhal a pagar diferença relativa ao piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências

Reconhece os povos e as comunidades tradicionais de matriz africana, presentes neste município, e torna suas práticas e saberes ancestrais integrantes do patrimônio cultural

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Tendência ao excesso de arrecadação para suplementação nas despesas do município de Congonhal

Altera a redação do artigo 7º da Resolução nº 07, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Congonhal.