Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
32
Data de Apresentação
28/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Congonhal, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor.
Indexação
Observação