Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
"Altera o paragrafo primeiro do artigo2° da Lei Municipal n°1.095, de 06 de fevereiro de 2002 e dá outras providências".
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