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PLL 1/2026 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Congonhal/MG, o Programa Municipal “Remédio em Casa”, destinado a facilitar o acesso a medicamentos de uso contínuo aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 4/2026, Data Protocolo:
11/02/2026 -
Horário: 10:45:00
Autor:
Vanderval Mariano
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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