Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Transparência |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Transparência |