Requerimento nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
08/04/2026
Número do Protocolo
27
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal que seja encaminhado Projeto de Lei para o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate ás Endemias (ACE), vinculados á Atenção Primária Municipal e ao setor de Vigil^ncia em Saúde, da parcela denominada incentivo financeiro adicional -IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, e parágrafo único do art. 1° da Portaria do Ministério da Saúde n° 314, de 28 de fevereiro de 2014.
Indexação
Observação