Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
5
Data de Apresentação
01/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar, nos vencimentos dos servidores ativos, nos proventos dos inativos e nas pensões dos pensionistas, o valor do abono salarial concedido nos termos da Lei Complementar nº 2, de 2 de março de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação