Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 14 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 14 de 2026
Requer ao Poder Executivo Municipal que seja encaminhado Projeto de Lei para o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate ás Endemias (ACE), vinculados á Atenção Primária Municipal e ao setor de Vigil^ncia em Saúde, da parcela denominada incentivo financeiro adicional -IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, e parágrafo único do art. 1° da Portaria do Ministério da Saúde n° 314, de 28 de fevereiro de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura do Requerimento 14/2026;