Matérias do Expediente (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer ao Poder Executivo Municipal que seja encaminhado Projeto de Lei para o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate ás Endemias (ACE), vinculados á Atenção Primária Municipal e ao setor de Vigil^ncia em Saúde, da parcela denominada incentivo financeiro adicional -IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, e parágrafo único do art. 1° da Portaria do Ministério da Saúde n° 314, de 28 de fevereiro de 2014.

Leitura do Requerimento 14/2026;