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Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Congonhal e dá outras providências.

Autoriza a alteração de nome de atividades orçamentárias no orçamento municipal de 2021, constante da Lei nº 1.489, de 3 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial no vigente orçamento com recurso de redução orçamentária, e dá outras providências

Abre crédito adicional especial no vigente orçamento com recurso do superávit financeiro do exercício anterior, e dá outras providências.

Estabelece as Diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Congonhal para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) e dá outras providências.

Disciplina a supressão, corte, poda, transplante de árvores isoladas na zona urbana do município de Congonhal/MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a apoiar circo itinerante instalado no município e dá outras providências.

Institui o Programa Inseminação Artificial de Bovino no município de Congonhal/MG, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação Amigável, o Terreno que especifica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Congonhal/MG para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específica no município de Congonhal, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente em 2021 e dá outras providências.

Altera redação da Lei nº 1.489/2020 (Lei Orçamentária Anual de 2021), e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente em 2021 e dá outras providências.

Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.509/2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade dos trabalhos do legislativo e das Sessões da Câmara, cria o portal eletrônico e o Órgão oficial de imprensa da Câmara e dá outras providências.

Autoriza o Município Congonhal a receber em doação os bens imóveis de que trata a presente Lei e dá outras providências.