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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 - CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
(Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
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Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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