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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 - CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
(Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
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Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
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