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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Professora Hellen Coutinho - Indicação nº 6 de 2024
(Indicação nº 6 de 2024)
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Autor
Professora Hellen Coutinho
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Sim
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